POLÍTICA DE PRIVACIDADE | Prim Esc. Advocacia

Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. OBJETIVO DA POLÍTICA DE DADOS

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política de Privacidade” ou “Política”) do Escritório aplica-se a todos os indivíduos que, de alguma forma, tenham seus dados pessoais tratados pelo Escritório (“Titular”, “Titulares”, “Clientes” ou “você”), seja por meio da utilização de nosso site, de nossos serviços, de inscrições em nossos eventos, da sua candidatura a uma vaga e/ou da oferta de produtos ou serviços ao Escritório.

A privacidade do Titular e a proteção de seus dados é prioritária para o Escritório. O objetivo da presente Política é o de proporcionar o esclarecimento sobre como o Escritório realiza o tratamento dos seus dados.

Por isso, recomendamos que seja feita atenta leitura da Política de Privacidade, tendo em vista conter informações importantes sobre coleta, uso, retenção, transferência e revelação de dados pessoais, bem como outras questões importantes, e explica como e para quais finalidades nós coletamos, usamos, retemos, revelamos, transferimos e protegemos as informações que você nos fornece.

Em caso de dúvidas, sugestões, pedidos e/ou reclamações, o Escritório dispõe de canal de comunicação direto com o Encarregado pela proteção de dados, qual seja: prim.adv.jus@gmail.com

2. TERMOS DEFINIDOS

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

Os dados pessoais dos titulares serão tratados em conformidade com as atuais legislações aplicáveis de privacidade e proteção de dados.

Essas incluem, mas não se limitam: (i) à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”); (ii) à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); e (iii) às normas legais e éticas relativas ao sigilo profissional do advogado, em particular as contidas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/ 1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

4. QUAIS DADOS PESSOAIS PODERÃO SER TRATADOS PELO ESCRITÓRIO?

O Escritório tratará os seus dados em estrito cumprimento da legislação e dos objetivos para os quais tais dados sejam coletados. Dentre os dados que poderão ser coletados, citam-se: 1) Nome completo; 2) Data de nascimento; 3) Número e imagem da Carteira de Identidade (RG); 4) Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 5) Número e imagem do Título de Eleitor; 6) Número e imagem do Certificado de Reservista; 7) Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); 8) Número e Imagem do cartão de vale transporte; 9) Número e imagem do Programa de Integração Social (PIS); 10) CTPS física e/ou digital; 11) Fotografias e imagens pessoais ou de terceiros (inclusive de menores); 12) Imagem da Certidão de nascimento, Casamento ou Declaração de União Estável; 13) Imagem do Diploma de formação (Nível de instrução ou escolaridade); 14) Endereço completo; 15) Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail; 16) Banco, agência e número de contas bancárias; 17) Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços previdenciários ou do FGTS; 18) Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e terceiros; 19) Exames e atestados médicos admissionais, periódicos, incluídos de retorno por afastamento superior a 30 dias em caso de doença, acidente ou parto, de mudança de função, demissionais e ainda aqueles que atestem doença ou acidente; 20) Certidão de nascimento sua e dos filhos menores, Carteira de vacinação e atestado de matrícula e frequência escolar semestral sua e de seus filhos. 21) Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o contratado; 22) Profissão; 23) Estado civil; 24) Exames, atestados e laudos médicos com diagnóstico. 25) Rendas, salários, remunerações ou ganhos. 26) Informações sobre Posses ou propriedades. 27) Informações sobre Bens móveis e imóveis.
Finalidade do Tratamento dos Dados: O Titular autoriza que o contratado ou aquele que ele substabelecer, utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades: a. Permitir que o contratado identifique e entre em contato com o titular, em razão do contrato realizado entre as partes; b. Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, processual, civil, criminal, trabalhista e previdenciária, normas, circulares, atos e ou exigências administrativas; c. Para procedimentos administrativos, requerimentos, reclamações, recursos; d. Para cumprimento das obrigações impostas por órgãos de fiscalização; e. Quando necessário para a executar um contrato, no qual seja parte o titular; f. A pedido do titular dos dados; g. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, extrajudicial, administrativo ou arbitral; h. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; i. Para a tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; j. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do contratado ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; k. Para contratação de serviços de peritos, assistentes técnicos, topógrafos, contadores, engenheiros, quando indispensáveis ou aconselháveis para a solução do processo, desde que o Titular também demonstre interesse em contratar estes serviços; l. Consultar situação de crédito quando necessário prestar a informação em processo judicial; m. Fornecer dados pessoais e sensíveis para elaboração de minutas em acordos judiciais e extrajudiciais; n. Fornecer dados pessoais e sensíveis para obtenção de certidões ou comprovantes de renda junto ao empregador, INSS, CAGED, Detran e Registro de Imóveis; o. Fornecer dados pessoais e sensíveis para obtenção de certidões junto aos cartório de notas e protestos e de registro de pessoas naturais para obtenção de certidões atualizadas; p. Para provar direito ou realizar defesa em processo administrativo, extrajudicial ou judicial.

OBS: O cliente autoriza EXPRESSAMENTE a divulgação em processo administrativo ou judicial de imagens pessoais e de menores dependentes (inclusive íntimas e que possa envolver terceiros).

Destaca-se que, para a prestação dos serviços jurídicos, poderá ser acessada e coletada gama mais ampla de dados pessoais — seja do Titular ou de terceiros envolvidos no caso (como a parte oposta em ação judicial). Os dados coletados poderão variar a depender do objeto do serviço contratado, podendo ser citados, além daqueles já enunciados acima: estrutura familiar, estado civil, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, idade, país de residência e de nascimento, título de eleitor, CNH, certificado de alistamento militar, registro profissional, PIS/PASEP, CTPS, NIS, NIT, CEI, histórico de transações bancárias, declarações de IRPF ou IRPJ, certidões de débitos, empréstimos, créditos, venda, posse, bens de sua propriedade, dentre outros.

Os dados coletados serão limitados àqueles que o Escritório compreenda como relevantes para atingir as finalidades dos serviços jurídicos contratados, dentro dos limites da presente Política de Privacidade.

5. QUEM SÃO OS AGENTES DE TRATAMENTO?

O Escritório será o Controlador, ou seja, possui controle sobre as decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais. A figura do Operador não é aplicável ao caso concreto.

6. EM QUE HIPÓTESES TRATAREMOS OS SEUS DADOS?

O Tratamento de dados pessoais é qualquer ato ou conjunto de atos que são realizados com dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais como as que se referem a coleta, registro, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, revelação por transmissão, disseminação ou de outra forma disponibilização, alinhamento ou combinação, restrição, exclusão ou destruição.

Na esfera da relação entre você e o Escritório, o tratamento será realizado apenas quando tivermos uma base legal. Dentre essas, citam-se:

quando há outorga de consentimento pelo Titular;
quando o tratamento é necessário para celebrar ou executar um contrato mantido entre o Titular e o Escritório, incluindo-se a atuação dela decorrente, seja no âmbito consultivo, arbitral ou judicial;
quando o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória por nós enquanto controladores ou pelo controlador, quando formos operadores;
quando o tratamento é necessário para exercício de nossos direitos; e
quando o tratamento é necessário para proteção dos nossos legítimos interesses enquanto controladores, ou interesses legítimos do controlador ou de terceiros, quando formos operadores, conforme a legislação aplicável.

Também poderão ser tratados os seus dados em razão da atuação do Escritório no que tange à elaboração de proposta para prestação dos serviços jurídicos; redação, revisão ou negociação de contratos; análise de novos produtos, estruturas e casos ou quaisquer situações apresentadas por clientes para elaboração de resposta a consultas, memorandos, opiniões legais ou pareceres; elaboração de documentos obrigatórios nos termos da legislação pátria; intermediação entre o cliente e autoridades e órgãos governamentais; realização de treinamentos e workshops; realização de reuniões, videoconferências, ligações telefônicas e demais formas de contato (incluindo-se a comunicação por aplicativos de mensagens); coordenação de operações e reestruturações societárias; envio de comunicações institucionais, newsletter, memorandos ou boletins, dentre outros. Ocasionalmente, o Escritório poderá utilizar seus dados pessoais como referência de nossos serviços em publicações jurídicas nacionais e internacionais, podendo as instituições que receberem tais dados entrarem em contato para que você possa avaliar nossos serviços a essas.

7. POSSO REVOGAR O MEU CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DOS DADOS?

Nos casos em que o tratamento de seus dados pessoais é realizado com base no seu consentimento, você tem o direito de revogar o seu consentimento a qualquer tempo.

Destaca-se, porém, que a revogação não afetará: (i) a legalidade do tratamento baseado no seu consentimento antes da revogação ou (ii) a legalidade do tratamento baseado em outras hipóteses (sejam elas previstas nesta Política, em permissões legais e/ou contratuais).

Desse modo, poderemos tratar seus dados pessoais com base em legítimos interesses, desde que prevaleçam seus direitos e liberdades fundamentais. Se aplicável, trataremos seus dados pessoais com base no nosso legítimo interesse para garantir a qualidade e continuidade dos nossos serviços, para aprimorá-los, bem como para o apoio, realização e promoção de nossas atividades.

8. COMO E PARA QUAIS FINALIDADES SERÃO COLETADOS E TRATADOS OS MEUS DADOS PESSOAIS?

A forma de coleta dos dados poderá variar de acordo com o caso concreto, podendo ser obtido por meio de contato com o próprio Titular dos dados, com partes relacionadas (como, por exemplo, empregador e familiares) e a partir de fontes publicamente acessíveis.

Seus dados pessoais serão tratados por pessoal devidamente autorizado a fazê-lo, de acordo com as suas respectivas funções profissionais, por meios eletrônicos ou automatizados, ferramentas computadorizadas adequadas ou manualmente e em cópia impressa, em consonância com as finalidades para as quais foram coletados, prezando pela segurança e confidencialidade de qualquer informação tratada.

Para tanto, adotamos medidas adequadas a impedir a alteração, cancelamento, destruição, acesso ou tratamento não autorizados ou qualquer tratamento que não esteja em consonância com a finalidade da coleta.

De maneira geral, o Escritório coletará e tratará seus dados pessoais, dentre outras finalidades, caso você:

seja nosso cliente: para viabilizar a prestação dos serviços para os quais fomos contratados, bem como para fins vinculados à manutenção de relacionamento e contato com o cliente ou com terceiros com os quais você esteja em negociações ou em litígio (caso a contraparte de tais negociações ou litígios seja nossa cliente);
seja nosso fornecedor ou prestador de serviços: para recebermos os serviços ou os produtos ofertados, bem como para manutenção do contato e do relacionamento necessários;
seja um participante de eventos organizados pelo Escritório: para viabilizar a organização do evento, podendo tais informações eventualmente serem compartilhadas com os demais integrantes da comissão de organização;
candidate-se a uma vaga: para recrutarmos novos talentos para nossa equipe, permitindo que o Escritório analise a sua trajetória acadêmica e profissional para que sopese o seu enquadramento aos requisitos da(s) vaga(s) à qual/às quais você se candidatou; e
acesse o nosso site e/ou solicite o recebimento de nossas publicações/newsletter: para fornecermos o acesso às informações requeridas por você.

Na hipótese de utilização voluntária, pelo Titular, de meios de comunicação e/ou envio de documentos via aplicativos de mensagens, deverão se atentar à possibilidade de que os servidores desses venham a, automaticamente, destruir o arquivo após um período de tempo delimitado.

O Titular deverá se atentar ao fato de que, caso esse não possua criptografia de ponta-a-ponta, os dados poderão ser interceptados por terceiros. Outrossim, ainda que disponha da referida criptografia, não é possível garantir que tais dados não serão obtidos por terceiros não-autorizados mediante acesso físico aos dispositivos em que tais aplicativos estejam logados, não sendo responsabilidade do Escritório a manutenção da segurança desses dados nos dispositivos que não sejam de sua propriedade.

Destaca-se que o rol de hipóteses acima é meramente exemplificativo, podendo haver a utilização dos dados para outras finalidades, desde que vinculadas aos serviços prestados pelo Escritório a você. Seja qual for a fonte e a forma de obtenção dos dados, serão esses tratados em consonância com a Política de Privacidade, viabilizando-se acesso às informações pelo Titular mediante contato por meio do e-mail: prim.adv.jus@gmail.com

9. COMO SERÃO TRATADOS MEUS DADOS SENSÍVEIS?

Ocasionalmente nós também poderemos tratar dados sensíveis — definidos como dados que permitam a identificação de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico de pessoa natural. Na hipótese, os dados sensíveis serão tratados de acordo com as finalidades descritas nesta Política de Privacidade.

A título exemplificativo, poderão ser colhidos e tratados dados sensíveis referentes à identificação biométrica para ingresso nas dependências físicas do escritório, quando aplicável, bem como nos casos em que tais dados sejam necessários para a prestação de nossos serviços em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, ou em consultas ou outros serviços jurídicos.

O tratamento desses dados será restrito e o Escritório só o realizará nas hipóteses autorizadas pela legislação, quais sejam:

Cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias por nós enquanto controladores ou pelo controlador, quando formos operadores;
Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
Garantia da prevenção à fraude e à sua segurança, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados na legislação aplicável e nessa Política, exceto no caso de prevalecerem seus direitos e liberdades fundamentais; e/ou
Outorga de consentimento.

Você tem o direito de revogar o seu consentimento a qualquer tempo, o que não afetará a legalidade do tratamento baseado no seu consentimento antes da revogação ou a legalidade do tratamento baseado em outras hipóteses legais.

10. COMO SERÃO TRATADOS OS DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES?

Em regra, não tratamos dados pessoais de crianças (menores de 12 anos) ou adolescentes (pessoas entre 12 e 18 anos), mas podemos, eventualmente, tratar informações, incluindo dados pessoais, de crianças ou adolescentes, como, por exemplo, no âmbito da prestação de nossos serviços (tais como processos judiciais ou arbitrais envolvendo crianças ou adolescentes) e do recrutamento de novos talentos para nosso time (em caso de jovens aprendizes ou estagiários).

Sempre que tomarmos ciência de que dados pessoais de uma criança precisam ser tratados, faremos esforços razoáveis para garantir que haja consentimento de pelo menos um dos pais ou responsáveis.

Entre em contato pelo e-mail prim.adv.jus@gmail.com caso acredite que coletamos informações de uma criança ou adolescente por engano ou sem intenção.

11. COM QUEM OS SEUS DADOS SÃO COMPARTILHADOS?

O Escritório poderá compartilhar seus dados pessoais, dentre outros, com os agentes seguintes:

Provedores de softwares, serviços de hospedagem em nuvem e outras tecnologias da informação para fins de gestão do seu relacionamento com o Escritório, bem como armazenamento de documentos, cadastros e demais informações que sejam consideradas pertinentes pelo Escritório;
Correspondentes jurídicos, peritos, pareceristas, escritórios parceiros (nacionais e internacionais), auditores, contadores, tradutores, plataformas de serviços de tecnologia, serviços de courier, consultorias especializadas, agências de marketing e instituições financeiras para auxiliar na prestação dos serviços jurídicos, a depender do caso concreto;
Publicações jurídicas nacionais ou internacionais;
Órgãos reguladores e demais autoridades e repartições públicas;
Todos os órgãos ligados ao Poder judiciário a nível municipal, estadual e nacional;
Órgãos e autarquias ligadas ao Poder público;
Autoridades policiais;
outros que forem necessários ao desempenho da nossa função.

Sempre que for considerado necessário e pertinente pelo Escritório, celebraremos um contrato de tratamento de dados pessoais com os terceiros que tiverem acesso a seus dados pessoais, de maneira a permitir que os terceiros garantam um nível de proteção de dados compatível com o previsto nesta Política.

Na hipótese de os seus dados pessoais serem transferidos a prestadores de serviços localizados no exterior, incluindo-se os prestadores de serviços em nuvem, aplicativos e escritórios parceiros que estejam localizados no exterior, o Escritório adotará medidas apropriadas para garantir a proteção adequada dos seus dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável.

12. POR QUANTO TEMPO OS DADOS SERÃO RETIDOS?

O Escritório armazenará as suas informações: (i) pelo período exigido por lei; (ii) até o término do tratamento dos dados pessoais; (iii) pelo tempo necessário para preservar o legítimo interesse do Escritório, a ser definido com base no caso concreto; (iv) pelo tempo necessário para resguardar o exercício regular de direito do Escritório em processo judicial, administrativo ou arbitral. Dessa maneira, os dados poderão ser retidos enquanto não ultrapassados os prazos prescricionais, decadenciais ou demais prazos legais ou regulatórios aplicáveis.

O tratamento de dados pessoais ocorrerá nos casos seguintes: (i) quando a finalidade para a qual os dados foram coletados for alcançada ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance de tal finalidade; (ii) quando o Titular estiver em seu direito de solicitar o término do tratamento e a exclusão de seus dados pessoais, desde que assim o requeira expressamente e tal requerimento esteja em consonância com as hipótese de exigibilidade legal; e (iii) quando houver determinação legal nesse sentido.

Também reteremos dados pessoais por períodos mais longos do que o exigido por lei, inclusive por tempo indeterminado, se for de nosso interesse legítimo (ou para proteção de nossos direitos) e não for proibido por lei. Podemos adotar medidas para anonimizar dados pessoais e outras informações, mas nos reservamos o direito de reter e acessar os dados que estiverem arquivados em nossos sistemas de backup e suporte (desde que devidamente protegidos), e também pelo tempo necessário para cumprir as leis e regulamentos aplicáveis. O uso e revelação de tais dados pessoais sempre serão realizados de acordo com esta Política.

Por fim, ressalvadas as hipóteses legais ou descritas nesta Política, após o término do tratamento dos dados pessoais serão esses eliminados.

13. QUAIS OS SEUS DIREITOS COM RELAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS?

A legislação aplicável garante ao Titular dos dados os direitos seguintes:

confirmação de tratamento;
acesso;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação;
portabilidade;
eliminação;
informações sobre compartilhamento;
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
revogação do seu consentimento, caso esse tenha sido solicitado; e
direito de petição à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Determinadas circunstâncias podem restringir o exercício dos direitos acima listados. Dentre essas, podem ser citadas: potencial prejuízo decorrente da revelação de informação que consista em segredos de negócios do Escritório ou em razão de obrigação legal, regulatória ou para permitir a defesa do Escritório e/ou de parte a ele relacionada em processo judicial, arbitral ou administrativo.

O requerimento para exercício dos seus direitos deverá ser encaminhado ao encarregado, por meio do e-mail prim.adv.jus@gmail.com

14. COLETA DE COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO:

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15. SITES DE TERCEIROS:

Nosso site pode, ocasionalmente, conter links para sites de terceiros que não são controlados por nós. Se você visitar esses sites ou utilizar os serviços neles disponibilizados, lembre-se de que esta Política não se aplica ao tratamento de dados por terceiros e nós recomendamos que você analise cuidadosamente como esses terceiros tratam dados pessoais antes de utilizar seus sites, aplicativos ou serviços.

16. SEGURANÇA E INTEGRIDADE:

Nós mantemos medidas de segurança técnicas, físicas e administrativas desenvolvidas para fornecer proteção razoável aos seus dados pessoais contra perda, uso indevido, acesso, revelação e alteração não autorizados. As medidas de segurança incluem firewalls, criptografia de dados, controles de acesso físico aos nossos centros de dados e controles de autorização de acesso à informação. Enquanto nos dedicamos a proteger nossos sistemas e serviços, você é responsável por proteger e manter a privacidade de suas informações de registro e por verificar se os dados pessoais que mantemos sobre você são precisos e atuais.

17. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA:

Trabalhamos constantemente para melhorar e desenvolver nossos serviços e site, de forma que podemos alterar esta Política periodicamente. Não reduziremos seus direitos previstos nesta Política ou nas legislações aplicáveis. Se as alterações forem significativas, nós lhe avisaremos, se a legislação aplicável assim exigir. Em todo caso, revise esta Política periodicamente para se manter atualizado sobre quaisquer alterações.

Atualização: 20/06/2024.