Escritório de Advocacia
Luciano Prim - OAB/SC 48.279
DÚVIDAS FREQUENTES
O que são honorários advocatícios?
Honorários advocatícios são a remuneração dos serviços prestados pelos advogados e advogadas inscritos na OAB.
Qual a previsão legal para os honorários?
No ordenamento jurídico brasileiro, os honorários advocatícios estão previstos no artigo 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94).
Quais os tipos de honorários?
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Honorários contratuais (pode ser um valor fixo, um percentual sobre o proveito econômico ou a combinação dos dois)
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Honorários arbitrados (são estipulados em juízo quando não há o acordo dos honorários advocatícios em contrato entre cliente e advogado. )
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Honorários assistenciais (são aqueles fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe)
O pagamento de honorários contratuais não pressupõe o sucesso da causa. Ou seja, independentemente do resultado, o profissional deverá receber o que foi acordado.
Entretanto, há casos em que o advogado assume o risco junto ao seu cliente fixando apenas o percentual sobre o êxito (proveito econômico).
Quando eu não devo honorários contratuais?
Quando o contrato é fixado apenas o percentual sobre o proveito econômico e a causa não é vencedora.
Quando o contrato é fixado apenas o percentual sobre o proveito econômico e a parte devedora não paga e ou não tem bens para penhora (quando o cliente não recebe).
O que o juiz leva em conta na hora de fixar os honorários sucumbenciais?
De acordo com o art. 85 do CPC:
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o grau de zelo do profissional (inciso I);
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o lugar de prestação do serviço (inciso II);
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a natureza e a importância da causa (inciso III);
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o trabalho realizado pelo advogado (inciso IV);
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e o tempo exigido para o seu serviço (inciso V).
Assim, os honorários sucumbenciais são fixados entre 10% e 20% do valor da condenação final ou do proveito econômico obtido.
Nas ações trabalhistas são fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Como ficam os honorários quando tenho o benefício da justiça gratuita?
Os sucumbenciais ficam suspensos por um período de 2 a 5 anos e serão cobrados se a parte credora provar que a situação financeira do condenado teve uma melhora que possibilite o pagamento.
Os contratuais serão devidos independentemente.
Qual a natureza dos honorários advocatícios?
Natureza alimentar.
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