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Escritório de Advocacia
Luciano Prim - OAB/SC 48.279
Dúvidas frequentes
Trabalhista
Direitos do trabalhador quando pede demissão:
1. Deve cumprir o aviso prévio (ou pagará multa equivalente ao período);
2. Verificar com o sidicato para ver se tem previsão na norma coletiva se há hipótese de isenção dessa obrigação (em caso de novo emprego);
3. Terá direito: 13º proporcional; férias mais 1/3 e saldo de salário;
4. Não tem direito: Multa dos 40%, sacar FGTS (quando optante saque rescisão), seguro desemprego, aviso prévio indenizado.
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