Escritório de Advocacia 
 Luciano Prim - OAB/SC 48.279

Quais são os requisitos para ter direito ao Auxílio-Reclusão? (Última atualização 09/2023)

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Para ter direito ao Auxílio-Reclusão, é necessário preencher os seguintes requisitos:

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• Comprovar a prisão do segurado.

• Qualidade de segurado do preso (estar matriculado na Previdência Social e ter todos os pagamentos em dia).

• Possuir dependentes.

• Segurado preso ser de baixa renda (cadastrado).

• Segurado não deve receber nenhuma das categorias de remuneração tais como auxílio-doença; pensão por morte; salário-maternidade; aposentadoria; abono de permanência em serviço.

• Segurado ter cumprido uma carência mínima de 24 meses para prisões ocorridas a partir de 18/06/2019 (não há carência para prisões ocorridas antes desta data).